O Ministério Público Estadual encaminhou à justiça cearense duas ações, uma civil e outra criminal, contra a prefeita Luizanne Lins no processo que investiga o uso de Guardas Municipais para a segurança privada da casa da mãe da prefeita.
Na ação criminal, o promotor Benon Linhares Neto afirma que a prefeita de Fortalza feriu a legislação no artigo que estabelece que os entes públicos não podem usar servidores para proveito próprio.
Segundo a Constituição Federal, “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, configura crime de responsabilidade.
A conduta irregular motivou uma ação de improbidade administrativa contra a gestão de Luizianne Lins. Na ação, o Ministério Público pede que a justiça adote providências para garantir o ressarcimento ao erário público. A punição pode chegar até a perda do cargo.
Em outubro de 2010, vereadores de Fortaleza solicitaram ao Ministério Público uma investigação sobre a denúncia de que 12 guardas municipais estariam fazendo a segurança pessoal da mãe da prefeita Luizianne Lins.
FONTE JANGADEIRO ONLINE
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