Ministério Público solicita interdição do matadouro público de Quixeramobim
O promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, requerendo a interdição do matadouro público do município de Quixeramobim. No documento, o promotor pede a paralisação de todas as atividades do local, devido às "péssimas condições" em que o equipamento público se encontra.
O promotor pede a paralisação de todas as suas atividades até o completo cumprimento das normas sanitárias e ambientais relativas a matéria. A Prefeitura deverá ainda comprovar, através da apresentação de licenciamento ambiental competente, com a devida inspeção e laudo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE).
No caso de descumprimentoa ação requer que o município de Quixeramobim seja condenado ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00, corrigidos pelo IGPM, a teor do que dispõe o artigo 12, § 2º, da Lei nº 7.347/85 e o artigo 84, § 4º da Lei nº 8.078/90, sem prejuízos da apuração de responsabilidades em outras esferas, que deverá ser revertida em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
O promotor pede a paralisação de todas as suas atividades até o completo cumprimento das normas sanitárias e ambientais relativas a matéria. A Prefeitura deverá ainda comprovar, através da apresentação de licenciamento ambiental competente, com a devida inspeção e laudo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE).
No caso de descumprimentoa ação requer que o município de Quixeramobim seja condenado ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00, corrigidos pelo IGPM, a teor do que dispõe o artigo 12, § 2º, da Lei nº 7.347/85 e o artigo 84, § 4º da Lei nº 8.078/90, sem prejuízos da apuração de responsabilidades em outras esferas, que deverá ser revertida em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
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